O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – SHRBS Garibaldi, esteve presente na reunião anual e em nível nacional do Conselho de Representantes Sindicais e Seminário Jurídico do Turismo, que aconteceu nos dias 22 e 23 de Novembro em Brasília/DF. Representou o Sindicato a presidente Clege Dalmaz e o advogado e assessor jurídico Diogo Mattuella Caio. Na ocasião, os representantes puderam explanar as realidades regionais vividas no setor, seus anseios, dificuldades e realizações proporcionadas por suas entidades sindicais.
A presidente Clege, em seu relato referente as realizações do sindicato, teve a oportunidade de apresentar o vídeo clipe produzido especialmente para o evento Garibaldi Gastrô – À Vapor, na presença de mais de 70 outros representantes sindicais de todo Brasil, além de todo corpo representativo da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA. O principal intuito na apresentação deste vídeo clipe, que já conta com mais de 15 mil visualizações no YouTube, é demonstrar o excelente evento realizado pelo sindicato e abrir caminho para obtenção de novos subsídios, para que se possa dar continuidade a este evento no próximo ano. A presença do Sindicato de Garibaldi foi de suma importância para o estreitamento das relações com a Federação Patronal.
Já no Seminário Jurídico houve a explanação, por parte dos assessores jurídicos da FBHA e Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, sobre os projetos de Lei atualmente em tramitação na esfera legislativa e que de uma forma ou outra causam impacto as atividades do setor. Dentre esses projetos o advogado e assessor jurídico do sindicato, Diogo Mattuella Caio, destaca alguns e dispõe “São projetos de Lei que interferem diretamente nas atividades do setor, alguns motivados e amparados pela classe dos empregadores e seus representantes outros pela classe dos empregados. É muito importante que acompanhemos de perto tais projetos e suas evoluções pois geram mudanças significativas em várias áreas junto as atividades de nossos hotéis, restaurantes, bares e similares.”
Segue o status resumido de alguns projetos que causam maior impacto as atividades do setor:

 

Projeto de lei 5.943/2005
Dispõe sobre a cobrança de direitos autorais, musicais e audiovisuais, de hotéis, restaurantes, bares e similares.

Deputada Renata Abreu (PTN/SP)
O que é ?
Propõem novas regras para a cobrança de direitos autorais em hotéis, restaurantes, bares e similares.
1- Realização de eventos fechados, sem cobrança de entrada: com base na metragem quadrada do local.
2- Eventos com cobrança de entrada: com base no número de pessoas que comparecerem, e o recolhimento será feito posteriormente, com base na indicação deste número, pelo estabelecimento organizador ou terceiro por ele contratado.
3- Rádio e televisão nos quartos de hotéis, hospedagens ou similares, para uso facultativo: o estabelecimento não está sujeito ao recolhimento de direitos autorais.
Onde está?
Apensado ao PL3.968/97. Desde 15/09/15 aguardando parecer do relator na comissão especial de direitos autorais.

Projeto de lei 641/2011
Multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas.
Deputado Geraldo Resende (PMDS/MS)
O que é ?
Estabelece multa que pode variar de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o meio de hospedagem que não observar a diária de 24 horas.
Onde está?
Desde 17/05/2016 na comissão de defesa do consumidor. Designado relator, deputado Alex Manete.

Projeto de lei 7.443/2010
Acrescenta §§4º a 6º ao art. 457 da Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo decreto de Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.
Senador Federal Marcelo Crivella (PRB/RJ)
O que é ?
Remete a regulação da gorjeta para negociação coletiva de trabalho, nos termos de texto substitutivo apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB/MG), na Comissão de constituição e Justiça e de cidadania (CCJC).
Onde está ?
02/09/2016 Comissão de trabalho de administração e serviço público (CTASP).
Devolvido ao relator, dep. Lincoln Portela (PRB/MG)

Projeto de lei 2.369/2015
Coincidência da folga com o domingo.
Deputado Domingos Neto (PROS/ CE)
O que é?
Ratifica que a periodicidade máxima para coincidência da folga com o domingo ocorra em até 7 (sete) semanas.
Onde está?
Comissão de trabalho de administração e serviço público (CTASP) 25/05/2016.
Devolvido ao relator, dep. Ademir Camilo (PTN/MG).

Projeto de lei 6.227/2013
Piso salarial dos Garçons
Deputado Wilson Filho (PMDB/PB)
O que é?
Pretende regulamentar a profissão de garçom, estabelecendo piso salarial majorado (3 salários mínimos), horário especial e pressupostos específicos para seu exercício.
Onde está?
Desde 15/07/2016 na Comissão de trabalho de administração e serviço público (CTASP).
Devolvida pelo relator, dep. Jozi Rocha (PTB/AP).
Sem manifestação.

Projeto de lei 3.119/2015
Insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo.
Deputado Giovani Cherini (PDT/RS)
O que é ?
Deixa de tarifar como insalubre, em grau máximo a higienização de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo (sumula 448, II, do TST).
Onde está ?
Desde 22/09/2016, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Devolvido a relatora, dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

Projeto de lei da câmera 57/2010
Gorjeta
Deputado Gilmar Machado (PT/MG)
O que é?
Regula a retenção de parte da gorjeta arrecadada e o rateio entre os empregados.
Onde está?
Comissão de assuntos sociais.
Com o relator, senador Paulo Paim (PT/RS), desde 25/02/2016.

Projeto de lei do senado 186/2014
Dispõe sobre a exploração de jogos em todo o território nacional.
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
O que é?
Regula as atividades de jogos, inclusive a instituição de cassinos-hotéis.

Projeto de lei do senado 206/2012
O que é ?
Exclui as UH’S dos meios de hospedagem da obrigatoriedade de retribuição dos direitos autorais ao ECAD.
Onde está?
Comissão ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática.
Com o relator, senador José Medeiros (PSD/MT), desde 11/08/2016, para apresentação de relatório.

créditos: divulgação

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